AREsp 2995859 - ACORDAO

AREsp 2995859 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Parties
Agravante: COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Duplicata, Notas Fiscais Parciais, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Duplicata Notas Fiscais Parciais Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de duplicata que corresponda à soma de diversas notas fiscais parciais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque a agravante não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF) e a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido.