AREsp 1702406 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor da indenização por danos morais e à culpa da endossatária mandatária exigiriam reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que faltaram documentos que comprovassem a licitude do apontamento e justificassem o protesto, reconhecendo a realização indevida do protesto e a obrigação de indenizar.

Parties
Autora: Marcelle Castelo de Souza; Réu: Banco do Brasil S.A.; Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Duplicata, Protesto, Endosso Mandato, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Relação Jurídica, Comprovação De Débito
Processual Civil Duplicata Protesto Endosso Mandato Danos Morais Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Relação Jurídica +1 more

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Parties

Marcelle Castelo de Souza

Autora

Banco do Brasil S.A.

Réu

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ AÇU - CREDIFOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade do endossatário por protesto indevido
  3. 3 Valoração do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido quanto ao valor da indenização por danos morais e à culpa da endossatária mandatária exigiriam reexame de provas, procedimento inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que faltaram documentos que comprovassem a licitude do apontamento e justificassem o protesto, reconhecendo a realização indevida do protesto e a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido