AREsp 1654847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a reforma da conclusão sobre a exigibilidade do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LAER ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Duplicata, Exigibilidade Do Título Executivo, Protesto De Duplicata, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Duplicata Exigibilidade Do Título Executivo Protesto De Duplicata Dano Moral Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LAER ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias, não havendo omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a reforma da conclusão sobre a exigibilidade do título exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.