AREsp 1834016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que os documentos juntados comprovam a realização do negócio e a entrega/utilização dos materiais, havendo confissão ficta e ausência de comprovantes de pagamento pelo réu; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de assinatura nas cártulas é sanável conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83); a questão sobre protesto não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Duplicata, Prova Da Entrega De Mercadorias, Confissão Ficta, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de documentos para comprovação da dívida
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da entrega para cobrança de duplicata
  3. 3 Sanabilidade da ausência de assinatura em duplicata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que os documentos juntados comprovam a realização do negócio e a entrega/utilização dos materiais, havendo confissão ficta e ausência de comprovantes de pagamento pelo réu; a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a ausência de assinatura nas cártulas é sanável conforme jurisprudência do STJ (Súmula 83); a questão sobre protesto não foi prequestionada (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.