AREsp 2658022 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional porque este se pronunciou de forma clara sobre as questões suscitadas; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido, sendo reconhecida a regularidade das duplicatas eletrônicas diante das notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nega-se provimento ao agravo).
Legal Topics
Duplicata, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Duplicata Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional porque este se pronunciou de forma clara sobre as questões suscitadas; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido, sendo reconhecida a regularidade das duplicatas eletrônicas diante das notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nega-se provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.