REsp 1957523 - DECISAO

REsp 1957523 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a defesa exige reexame de matéria fático-probatória para reconhecer a consunção entre duplicata simulada e estelionato, o que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as condutas são distintas e configuram ambos os crimes, mantendo a condenação.

Parties
Recorrente: TUFI ASSEF FARIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso especial
Legal Topics
Duplicata Simulada, Estelionato, Consunção, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Duplicata Simulada Estelionato Consunção Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TUFI ASSEF FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre duplicata simulada e estelionato
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de crime continuado e concurso formal de crimes vs dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a defesa exige reexame de matéria fático-probatória para reconhecer a consunção entre duplicata simulada e estelionato, o que é vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que as condutas são distintas e configuram ambos os crimes, mantendo a condenação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.