AREsp 1876564 - DECISAO

AREsp 1876564 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal regional, não obstante embargos declaratórios, adotou como fundamento a ausência de impugnação quanto aos relatórios de entrega e a aplicação do enunciado n. 387 do STF, reconhecendo a exigibilidade do título; foram igualmente invocados os verbetes n. 282 e 283 do STF e a súmula n. 211 do STJ, o que justificou a manutenção da decisão agravada; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Inexigibilidade De Título De Crédito, Indicação a Protesto, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambiário Duplicata Mercantil Inexigibilidade De Título De Crédito Indicação a Protesto Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 2º, §1º, IX, e 6º, §1º da Lei 5.474/68
  2. 2 Ausência de assinatura do emitente na duplicata
  3. 3 Remessa da duplicata fora do prazo de 30 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal regional, não obstante embargos declaratórios, adotou como fundamento a ausência de impugnação quanto aos relatórios de entrega e a aplicação do enunciado n. 387 do STF, reconhecendo a exigibilidade do título; foram igualmente invocados os verbetes n. 282 e 283 do STF e a súmula n. 211 do STJ, o que justificou a manutenção da decisão agravada; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.