REsp 1575985 - DECISAO

REsp 1575985 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que as duplicatas não demonstraram a origem dos créditos nem correspondiam aos valores das notas fiscais, razão pela qual o protesto foi indevido e gerou dano moral in re ipsa; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recursos especiais (Súmula 7/STJ); a procedência da ação principal implicou a improcedência da reconvenção por julgamento implícito.

Parties
Recorrente: MALAGUTTI & NEVES LTDA.; Recorrido: EBENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Protesto Indevido, Dano Moral, Reconvenção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Duplicata Mercantil Protesto Indevido Dano Moral Reconvenção Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MALAGUTTI & NEVES LTDA.

Recorrente

EBENGE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da emissão das duplicatas e correspondência dos valores com as notas fiscais
  2. 2 Responsabilidade por protesto de duplicata sem causa subjacente e configuração do dano moral in re ipsa
  3. 3 Possibilidade de julgamento implícito da reconvenção quando a procedência da ação principal implica rejeição reconvencional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que as duplicatas não demonstraram a origem dos créditos nem correspondiam aos valores das notas fiscais, razão pela qual o protesto foi indevido e gerou dano moral in re ipsa; a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recursos especiais (Súmula 7/STJ); a procedência da ação principal implicou a improcedência da reconvenção por julgamento implícito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.