AREsp 2475514 - ACORDAO

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O Tribunal afastou o provimento do agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório — notadamente o momento de constituição dos créditos em relação ao pedido de recuperação judicial — o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial devido à ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.

Parties
Agravante: METALCASTY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Protesto, Recuperação Judicial, Indenização Por Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Duplicata Mercantil Protesto Recuperação Judicial Indenização Por Dano Moral Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

METALCASTY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Sujeição dos créditos de indenização por dano moral e honorários de sucumbência aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ perante pretensão que exige reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial quando a controvérsia é fática

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou o provimento do agravo interno porque a pretensão da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório — notadamente o momento de constituição dos créditos em relação ao pedido de recuperação judicial — o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por essa razão, também ficou prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial devido à ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ