AREsp 2561562 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apresentou omissão legal, examinando e fundamentando as questões controvertidas; estabeleceu que as mercadorias foram adquiridas pela contratada W. Alves dos Santos, a quem o contrato atribui a responsabilidade pela compra de materiais; constatou que o título trazia indicação de endosso-mandato, de modo que o endossatário (Banco) não pode ser responsabilizado sem prova de extrapolação de poderes ou ato culposo; e ressaltou que a reforma das conclusões exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: KANAFLEX S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS; Agravado: Banco Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Endosso Mandato, Legitimidade Passiva, Inexigibilidade De Título De Crédito, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
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Case Brief

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Parties

KANAFLEX S.A. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS

Agravante

Banco Daycoval

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade passiva do endossatário que recebeu por endosso-mandato
  3. 3 Exigibilidade da duplicata mercantil por indicação e prova da entrega/aceitação das mercadorias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não apresentou omissão legal, examinando e fundamentando as questões controvertidas; estabeleceu que as mercadorias foram adquiridas pela contratada W. Alves dos Santos, a quem o contrato atribui a responsabilidade pela compra de materiais; constatou que o título trazia indicação de endosso-mandato, de modo que o endossatário (Banco) não pode ser responsabilizado sem prova de extrapolação de poderes ou ato culposo; e ressaltou que a reforma das conclusões exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.