AREsp 2785080 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em provas dos autos, que foram cumpridos os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968 (protesto do título e identificação da pessoa que recebeu a notificação dos protestos), a reavaliação desses fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ é cabível quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BK INFRAESTRUTURA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Falência, Requisitos Do Art. 15, II, Da Lei N. 5.474/1968, Protesto De Título, Força Executiva De Duplicata Sem Aceite, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Duplicata Mercantil Falência Requisitos Do Art. 15, Ii, Da Lei N. 5.474/1968 Protesto De Título Força Executiva De Duplicata Sem Aceite Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BK INFRAESTRUTURA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de aceite na duplicata mercantil retira sua força executiva
  2. 2 Se os requisitos legais para o pedido de falência (art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968) foram preenchidos
  3. 3 Se a decisão monocrática aplicou corretamente as Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em provas dos autos, que foram cumpridos os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968 (protesto do título e identificação da pessoa que recebeu a notificação dos protestos), a reavaliação desses fatos e provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ é cabível quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.