AREsp 3150411 - DECISAO

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O recurso especial não prospera porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de violação de normas federais suscitadas; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora não comprovou os vícios de qualidade das mercadorias (ônus do art. 373, I, CPC), reconhecendo, porém, a inexigibilidade da duplicata relativa à nota fiscal n. 1070.

Parties
Agravante/recorrente: Diamante Comércio de Produção Agrícola Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Ônus Da Prova, Protesto Indevido, Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Duplicata Mercantil Ônus Da Prova Protesto Indevido Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Diamante Comércio de Produção Agrícola Ltda - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ônus da prova (art. 373, CPC) sobre alegação de vício na mercadoria
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento via arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não prospera porque a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de violação de normas federais suscitadas; o Tribunal de origem corretamente concluiu que a autora não comprovou os vícios de qualidade das mercadorias (ônus do art. 373, I, CPC), reconhecendo, porém, a inexigibilidade da duplicata relativa à nota fiscal n. 1070.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se