AREsp 2783656 - DECISAO

AREsp 2783656 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da duplicata, constatando sua existência nos autos e a ausência de prova de simulação; as alegações configuram pedido de reexame de matéria fático-probatória e uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, hipóteses inadmissíveis à luz do art. 966 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KELLI RODRIGUES BUSCARIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Mercantil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Alegação De Duplicata Simulada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Duplicata Mercantil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Alegação De Duplicata Simulada Honorários Advocatícios

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Parties

KELLI RODRIGUES BUSCARIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos arts. 966, V, VII e VIII do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de duplicata simulada versus documento já constante dos autos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão da duplicata, constatando sua existência nos autos e a ausência de prova de simulação; as alegações configuram pedido de reexame de matéria fático-probatória e uso da ação rescisória como sucedâneo recursal, hipóteses inadmissíveis à luz do art. 966 do CPC/2015 e da Súmula 7/STJ; consequentemente, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.