AREsp 2415998 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal fundamentou a natureza assecuratória do depósito judicial e aplicou as súmulas que impedem o reexame de prova e de cláusulas contratuais; a extinção do processo decorreu de perda superveniente de interesse e não há impugnação ao fundamento relativo ao risco de pagamento dúplice, de modo que os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (MOKA); Embargada: BICICLETAS MONARK; Autor: BANCO BRADESCO S.A.; Prestadora De Serviços / Corré: SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNA - SESVI DE SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Duplicatas, Consignação Em Pagamento, Cessão De Crédito, Depósito Judicial (natureza Assecuratória), Desistência Da Ação Após Citação, Embargos De Declaração, Súmulas (stj/stf)
Civil Duplicatas Consignação Em Pagamento Cessão De Crédito Depósito Judicial (natureza Assecuratória) Desistência Da Ação Após Citação Embargos De Declaração Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL (MOKA)

Embargante

BICICLETAS MONARK

Embargada

BANCO BRADESCO S.A.

Autor

SERVIÇO ESPECIAL DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERNA - SESVI DE SÃO PAULO LTDA.

Prestadora De Serviços / Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à natureza do depósito judicial e à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Qualificação jurídica do depósito judicial (pagamento x garantia/assecuratório)
  3. 3 Cabimento de desistência da ação após citação

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal fundamentou a natureza assecuratória do depósito judicial e aplicou as súmulas que impedem o reexame de prova e de cláusulas contratuais; a extinção do processo decorreu de perda superveniente de interesse e não há impugnação ao fundamento relativo ao risco de pagamento dúplice, de modo que os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter acórdão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento