AREsp 3047087 - DECISAO

AREsp 3047087 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua pretensão pressupõe revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (Súmula 211/STJ), haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e não ter sido impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão do Tribunal de origem aplicou a legislação especial sobre duplicatas e protesto em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NPN CONSTRUÇÕES S.A.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Duplicatas Eletrônicas, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Cambiário Duplicatas Eletrônicas Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NPN CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exequibilidade de duplicatas virtuais/eletrônicas
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque sua pretensão pressupõe revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de faltar prequestionamento dos dispositivos do CPC invocados (Súmula 211/STJ), haver deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e não ter sido impugnado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão do Tribunal de origem aplicou a legislação especial sobre duplicatas e protesto em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se