AREsp 2697843 - DECISAO

AREsp 2697843 - DECISAO

O Tribunal manteve que a execução está amparada pelo contrato de prestação de serviços, que, por ser instrumento particular assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, de modo que não é necessária a juntada das passagens nem a exigência dos requisitos formais da Lei de Duplicatas; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão, sendo interrompido pelo protesto da duplicata em 26/08/2019, e a modificação dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (SPAL); Exequente/agravada: BBTur Viagens e Turismo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Duplicata Sem Aceite, Contrato De Prestação De Serviços, Prescrição, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Duplicata Sem Aceite Contrato De Prestação De Serviços Prescrição Título Executivo Extrajudicial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (SPAL)

Agravante

BBTur Viagens e Turismo Ltda

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da prestação do serviço para execução fundada em duplicata sem aceite
  2. 2 Se o contrato particular assinado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial suficiente para embasar execução
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (trienal da duplicata vs quinquenal da pretensão contratual) e efeito do protesto da duplicata na interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a execução está amparada pelo contrato de prestação de serviços, que, por ser instrumento particular assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, de modo que não é necessária a juntada das passagens nem a exigência dos requisitos formais da Lei de Duplicatas; aplicou-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão, sendo interrompido pelo protesto da duplicata em 26/08/2019, e a modificação dessas conclusões implicaria reexame de fatos e provas proibido em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SPAL
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SPAL, nos termos do art. 85, §11, do NCPC