REsp 1890233 - DECISAO

REsp 1890233 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por consequência, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Duplicatas Mercantis, Embargos À Execução, Erro Material, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Comercial Duplicatas Mercantis Embargos À Execução Erro Material Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88
  2. 2 Efeito de erro material na data de emissão ou vencimento de duplicatas mercantis
  3. 3 Requisitos formais das duplicatas mercantis segundo a Lei n. 5.474/1968

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação recursal: a recorrente não indicou o dispositivo de lei infraconstitucional supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo-se, por consequência, a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.