REsp 1912923 - ACORDAO

REsp 1912923 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem analisou e decidiu pela ausência de duplicidade de execução e pela natureza remuneratória do reajuste, com consequente incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, e concluiu pela absorção do reajuste em março/2007.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Duplicidade De Execução, Coisa Julgada, Incidência De Contribuição Previdenciária, Incidência De Imposto De Renda, Absorção De Reajuste, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Duplicidade De Execução Coisa Julgada Incidência De Contribuição Previdenciária Incidência De Imposto De Renda Absorção De Reajuste Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de duplicidade de execução
  2. 2 Natureza remuneratória do reajuste concedido pela Lei 7.885/2003
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre parcelas de natureza salarial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias alegadas e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão do Tribunal a quo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem analisou e decidiu pela ausência de duplicidade de execução e pela natureza remuneratória do reajuste, com consequente incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, e concluiu pela absorção do reajuste em março/2007.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.