REsp 1953079 - DECISAO

REsp 1953079 - DECISAO

O STJ concluiu que, havendo duplicidade de intimação (eletrônica e Diário de Justiça Eletrônico), prevalece a publicação no DJe para fins de intimação, e, com base nessa conclusão e na jurisprudência pertinente, deu provimento ao recurso especial, afastando a decisão que havia declarado intempestividade do recurso.

Parties
Recorrente: Terra Forte Exportação e Importação de Café Limitada; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Duplicidade De Intimação, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico, Intempestividade, Suspensão De Prazos (pandemia)
Processual Civil Duplicidade De Intimação Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Intempestividade Suspensão De Prazos (pandemia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Terra Forte Exportação e Importação de Café Limitada

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico em caso de duplicidade de intimação
  2. 2 Intempestividade de recurso por contagem de prazo
  3. 3 Eficácia das intimações eletrônicas e substituição pela publicação no DJe

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, havendo duplicidade de intimação (eletrônica e Diário de Justiça Eletrônico), prevalece a publicação no DJe para fins de intimação, e, com base nessa conclusão e na jurisprudência pertinente, deu provimento ao recurso especial, afastando a decisão que havia declarado intempestividade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.