AREsp 2544310 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque, verificando-se duplicidade de recursos pela mesma parte, aplica-se a preclusão consumativa ao agravo interno de e-STJ fls. 852/859 (não conhecido), e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: FLÁVIO ROCHA DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 861/868; não conhecido o agravo interno de e-STJ fls. 852/859 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Duplicidade De Petições, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Duplicidade De Petições Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FLÁVIO ROCHA DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos e aplicação da preclusão consumativa
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, verificando-se duplicidade de recursos pela mesma parte, aplica-se a preclusão consumativa ao agravo interno de e-STJ fls. 852/859 (não conhecido), e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 861/868; não conhecido o agravo interno de e-STJ fls. 852/859 por preclusão consumativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 861/868
  • Não conhecer do agravo interno de e-STJ fls. 852/859 em razão da preclusão consumativa