REsp 1928254 - ACORDAO

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Por terem sido interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (primeiro protocolado em 8/11/2021 às 17h17m56s e o segundo em 9/11/2021 às 10h31m22s), operou-se a preclusão consumativa e, em aplicação do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do agravo regimental interposto por último.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALVES DA SILVA; Recorrente: MARIA CLEILZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental Não Conhecido
Penal Processo Penal Duplicidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Não Conhecido

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA

Recorrente

MARIA CLEILZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (primeiro protocolado em 8/11/2021 às 17h17m56s e o segundo em 9/11/2021 às 10h31m22s), operou-se a preclusão consumativa e, em aplicação do princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do agravo regimental interposto por último.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Acórdão por unanimidade.