EAREsp 2337358 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MANOEL BEZERRA DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Duplicidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL BEZERRA DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto após outro agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa diante da interposição de recursos múltiplos pela mesma parte