AREsp 2402077 - ACORDAO

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Havendo interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, sendo o recurso interposto por último não conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ZELIO JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processual Penal Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade

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Parties

ALEXANDRE ZELIO JACINTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, sendo o recurso interposto por último não conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.