AREsp 2499731 - ACORDAO

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Por se tratar de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso protocolizado em segundo lugar.

Parties
Agravante: VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno
Processual Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno

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Parties

VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso protocolizado em segundo lugar.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.