AREsp 2672188 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ter sido protocolizado após outro recurso da mesma parte contra a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que o segundo agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JUNIOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIOR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ter sido protocolizado após outro recurso da mesma parte contra a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, de modo que o segundo agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.