AREsp 2934236 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento em razão da duplicidade de recursos implicando preclusão consumativa e da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor das peças recursais; intimada para regularizar a representação, a parte não o fez no prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único do CPC, além da exigência de apresentação da cadeia completa de procurações na instância superior.

Parties
Agravante: ELZA DO SOCORRO DE ALMEIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 567/572; nego provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 603/611.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

ELZA DO SOCORRO DE ALMEIDA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos pela mesma parte e incidência de preclusão consumativa
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor das peças recursais
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento em razão da duplicidade de recursos implicando preclusão consumativa e da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor das peças recursais; intimada para regularizar a representação, a parte não o fez no prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único do CPC, além da exigência de apresentação da cadeia completa de procurações na instância superior.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de e-STJ fls. 567/572; nego provimento ao agravo interno de e-STJ fls. 603/611.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto em 31/7/2025 (e-STJ fls. 567/572) por preclusão consumativa.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto em 29/7/2025 (e-STJ fls. 603/611).