EAREsp 2337358 - ACORDAO

EAREsp 2337358 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MANOEL BEZERRA DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Duplicidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL BEZERRA DE MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto após outro agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa diante da interposição de recursos múltiplos pela mesma parte