EAREsp 2337358 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO...
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- Parties
- Agravante: MANOEL BEZERRA DE MARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Duplicidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Duplicidade De Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial
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Parties
MANOEL BEZERRA DE MARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto após outro agravo regimental pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 Aplicação dos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa diante da interposição de recursos múltiplos pela mesma parte
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