EAREsp 2337358 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado após outros agravos regimentais interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão; aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro agravo pode ser apreciado, razão pela qual o recurso interposto por último não é conhecido.
- Parties
- Agravante: DANIEL GOMES DA SILVA; Agravante: OSNILDO MORAIS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Duplicidade De Recursos, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
DANIEL GOMES DA SILVA
Agravante
OSNILDO MORAIS DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se a interposição de múltiplos agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento dos protocolos posteriores em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi protocolizado após outros agravos regimentais interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão; aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro agravo pode ser apreciado, razão pela qual o recurso interposto por último não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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