AREsp 2930937 - ACORDAO

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Porquanto a parte interpôs embargos de declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, o recurso protocolizado por último não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser imposta apenas mediante decisão fundamentada que comprove manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties
Agravante: GERSON FERREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Duplicidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Duplicidade De Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

GERSON FERREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Porquanto a parte interpôs embargos de declaração e, em seguida, Recurso Especial contra a mesma decisão, o recurso protocolizado por último não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Ademais, a multa do §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente, devendo ser imposta apenas mediante decisão fundamentada que comprove manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, nesta decisão, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por não ser automática e não haver prova de abuso ou manifesta inadmissibilidade.