AREsp 2574275 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: MAXWEL RYURI BISPO CABRAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
MAXWEL RYURI BISPO CABRAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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