AREsp 2834737 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática; ante a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise, tornando o segundo inadmissível.

Parties
Agravante: ALAN CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Duplicidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Direito Processual Penal Duplicidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)

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Parties

ALAN CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de segundo agravo regimental interposto pela mesma parte contra a mesma decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante interpôs dois agravos regimentais contra a mesma decisão monocrática; ante a unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, apenas o primeiro recurso pode ser submetido à análise, tornando o segundo inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.