REsp 1928572 - DECISAO

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Duplo Domicílio, Violação Ao Tratado De Assunção, Admissão Temporária, Honorários Indenizatórios, Imposto De Importação, Súmulas 283 E 284 Do STF

Tributário Aduaneiro Duplo Domicílio Violação Ao Tratado De Assunção Admissão Temporária Honorários Indenizatórios Imposto De Importação Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Aplicação do art. 25 da Lei 12.016/2009 quanto a honorários em mandado de segurança
3 Caracterização de ingresso irregular versus admissão temporária de veículo estrangeiro por duplo domicílio