REsp 2170462 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à existência de materialidade e indícios de autoria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, ficando preservada a decisão de impronúncia do tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Agravado: André Souza Reis; Agravado: Cleber Coutinho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Duplo Homicídio Qualificado, Impronúncia, Suficiência Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Duplo Homicídio Qualificado Impronúncia Suficiência Da Prova Súmula 7/stj Art. 413 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

André Souza Reis

Agravado

Cleber Coutinho de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 413 do CPP (alegação de valoração incorreta dos fatos)
  2. 2 Suficiência das provas de autoria e materialidade para pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto à existência de materialidade e indícios de autoria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, ficando preservada a decisão de impronúncia do tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental