AREsp 1825176 - DECISAO

AREsp 1825176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido não comprovou que o salário de benefício apurado nos cálculos primitivos (04/10/1988) foi limitado ao teto da época; o sistema CONBAS apresentou RMI inferior ao teto, afastando o direito aos novos limitadores previstos nas EC 20/1998 e 41/2003; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSWALDO ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
EC 20/1998, EC 41/2003, Teto Dos Benefícios, Salário De Benefício, Revisão De Benefício, Art. 144 Da Lei 8.213/1991, Art. 58 Do ADCT, Repercussão Geral RE 564.354/se, Cpc/2015 Art. 1.022
Constitucional Previdenciário EC 20/1998 EC 41/2003 Teto Dos Benefícios Salário De Benefício Revisão De Benefício Art. 144 Da Lei 8.213/1991 +3 more

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Parties

OSWALDO ORTIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos novos tetos (EC 20/1998 e EC 41/2003) a benefícios concedidos antes da sua edição
  2. 2 necessidade de comprovação de que o salário de benefício foi limitado ao teto à época da concessão
  3. 3 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrido não comprovou que o salário de benefício apurado nos cálculos primitivos (04/10/1988) foi limitado ao teto da época; o sistema CONBAS apresentou RMI inferior ao teto, afastando o direito aos novos limitadores previstos nas EC 20/1998 e 41/2003; ademais, o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.