REsp 2109960 - DECISAO

REsp 2109960 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento em jurisprudência desta Corte (Tema 1.066), segundo a qual a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras e a contratação de TV por assinatura não excluem a possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, concluindo que o acórdão de origem contrariou essa orientação e determinando o restabelecimento da sentença que condenou a recorrida ao pagamento de direitos autorais.

Parties
Recorrente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecer Sentença
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls.213/224.
Legal Topics
ECAD, Direitos Autorais Por Retransmissão, Bis in Idem, TV Por Assinatura, Disponibilização De Equipamentos Em Estabelecimento Comercial
Direito Civil Direito Processual Direito Autoral ECAD Direitos Autorais Por Retransmissão Bis in Idem TV Por Assinatura Disponibilização De Equipamentos Em Estabelecimento Comercial

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Parties

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecer Sentença

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ECAD para cobrança de direitos autorais
  2. 2 configuração de bis in idem em razão de contratação de TV por assinatura e uso de plataforma digital
  3. 3 aplicação do Tema 1.066 dos Recursos Repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido com fundamento em jurisprudência desta Corte (Tema 1.066), segundo a qual a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras e a contratação de TV por assinatura não excluem a possibilidade de cobrança de direitos autorais pelo ECAD, concluindo que o acórdão de origem contrariou essa orientação e determinando o restabelecimento da sentença que condenou a recorrida ao pagamento de direitos autorais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls.213/224.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls.213/224.