REsp 2147243 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reprodução de obras musicais em estabelecimento comercial (academia) constitui fato gerador distinto da disponibilização em plataformas digitais ou da radiodifusão por assinatura; assim o ECAD pode cobrar direitos autorais sem configurar bis in idem, razão pela qual se manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança pelo ECAD.

Parties
Agravante: FITNESS CLUB EIRELI; Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
ECAD, Bis in Idem, Academia De Ginástica, Streaming, TV Por Assinatura, Tema Repetitivo 1066, Súmula 63/stj
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil ECAD Bis in Idem Academia De Ginástica Streaming TV Por Assinatura +2 more

Case Brief

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Parties

FITNESS CLUB EIRELI

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência do ECAD para cobrar direitos autorais pela reprodução de obras musicais em academia quando as obras são disponibilizadas por plataformas digitais e TV por assinatura
  2. 2 Se a cobrança do ECAD configura bis in idem quando já há pagamento pelas plataformas de streaming ou prestadoras de TV por assinatura
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial interposto pelo ECAD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a reprodução de obras musicais em estabelecimento comercial (academia) constitui fato gerador distinto da disponibilização em plataformas digitais ou da radiodifusão por assinatura; assim o ECAD pode cobrar direitos autorais sem configurar bis in idem, razão pela qual se manteve a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que reconheceu a legitimidade da cobrança pelo ECAD.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de fls. 231/240, reconhecendo a legitimidade da cobrança de direitos autorais pelo ECAD.