REsp 1873611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissões no acórdão recorrido: o termo inicial para juros e correção monetária já foi fixado e a escolha do indexador e a atualização dos valores, inclusive da base de cálculo dos honorários, devem ser efetivadas na fase de liquidação de sentença, nos termos do acórdão original.

Parties
Embargante: ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA; Embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ECAD, Quartos De Hotel, Motel E Afins, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Prescrição, Tutela Inibitória
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais ECAD Quartos De Hotel, Motel E Afins Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

ALBUQUERQUE & VALENTIN HOTEIS LTDA

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão alegada quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na liquidação de sentença
  3. 3 omissão alegada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e incidência de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissões no acórdão recorrido: o termo inicial para juros e correção monetária já foi fixado e a escolha do indexador e a atualização dos valores, inclusive da base de cálculo dos honorários, devem ser efetivadas na fase de liquidação de sentença, nos termos do acórdão original.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido que determinou a apuração dos valores devidos em liquidação de sentença