REsp 2201406 - DECISAO

REsp 2201406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação; no mérito, o acórdão recorrida corretamente aplicou o regime especial da Lei 8.218/1991 aos descumprimentos relativos à EFD-Contribuições, afastando a aplicação do art.57 da MP 2.158-35/2001 e confirmando que a penalidade independe de prejuízo ao erário, razão pela qual não há vício no auto de infração.

Parties
Recorrente: R R FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro em 10% os honorários advocatícios a título de honorários recursais.
Legal Topics
EFD Contribuições, Obrigação Acessória, Multa Fiscal, Retroatividade Benéfica, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil EFD Contribuições Obrigação Acessória Multa Fiscal Retroatividade Benéfica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R R FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da multa pelo atraso na entrega de EFD-Contribuições (art.12, III, Lei 8.218/1991 vs. art.57 da MP 2.158-35/2001)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da multa por ausência de prejuízo ao erário (saldo zero)
  3. 3 Aplicação da retroatividade benéfica de norma posterior mais favorável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão recorrido e por deficiência de fundamentação; no mérito, o acórdão recorrida corretamente aplicou o regime especial da Lei 8.218/1991 aos descumprimentos relativos à EFD-Contribuições, afastando a aplicação do art.57 da MP 2.158-35/2001 e confirmando que a penalidade independe de prejuízo ao erário, razão pela qual não há vício no auto de infração.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro em 10% os honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios a título de honorários recursais.