REsp 2221566 - DECISAO

REsp 2221566 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por insuficiente fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e precedentes, o que torna prejudicado o exame do pedido de tutela provisória; demais questões permanecem impróprias para revisão na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: Krona Tubos e Conexões do Nordeste Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Não conhecer do recurso especial; prejudicada a análise do pedido de tutela provisória
Legal Topics
EFD Contribuições, Multas Por Atraso Na Escrituração, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Honorários Advocatícios, Retenção De Créditos De IPI, Seguro Garantia E Fiança Bancária, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil EFD Contribuições Multas Por Atraso Na Escrituração Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Honorários Advocatícios Retenção De Créditos De IPI +2 more

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Parties

Krona Tubos e Conexões do Nordeste Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991 na redação da Lei nº 13.670/2018
  3. 3 incidência do art. 57 da MP nº 2.158-35/2001

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por insuficiente fundamentação e ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e precedentes, o que torna prejudicado o exame do pedido de tutela provisória; demais questões permanecem impróprias para revisão na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial; prejudicada a análise do pedido de tutela provisória

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Análise do pedido de tutela provisória prejudicada