REsp 1295612 - ACORDAO

REsp 1295612 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: o acórdão analisou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; sendo o recurso especial inapto para conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; além disso embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional ou de normas do CONAMA, incognoscíveis na via especial.

Parties
Autor: Confederação Nacional dos Pescadores - CNP; Réu: União; Réu: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Eia/rima, Controle Judicial De Atos Administrativos Ambientais, Prequestionamento, Contradição E Omissão Em Acórdãos, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Eia/rima Controle Judicial De Atos Administrativos Ambientais Prequestionamento Contradição E Omissão Em Acórdãos Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Confederação Nacional dos Pescadores - CNP

Autor

União

Réu

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em ato administrativo ambiental que afastou a necessidade de EIA/RIMA
  3. 3 inaplicabilidade de análise de Resoluções do CONAMA em recurso especial por não equivalerem a lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: o acórdão analisou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; sendo o recurso especial inapto para conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; além disso embargos não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional ou de normas do CONAMA, incognoscíveis na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado