AREsp 2484060 - DECISAO

AREsp 2484060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o pedido de revisão da necessidade de EIA/RIMA exigiria reexame de prova e elementos fáticos (barreira da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo não apreciou o art. 20 da LINDB, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de observar a natureza provisória das tutelas que impede, por analogia, o conhecimento do recurso (Súmula 735/STF).

Parties
SANTA CLARA CONSTRUÇÕES LTDA.; Conselho Comunitário Costa de Dentro - CODEN; Ministério Público Federal; IPHAN; IMA; Município de Florianópolis; Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Eia/rima, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Prequestionamento, LINDB Art. 20, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Eia/rima Tutela Antecipada Súmula 7/stj Prequestionamento LINDB Art. 20 +2 more

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA CONSTRUÇÕES LTDA.

Conselho Comunitário Costa de Dentro - CODEN

Ministério Público Federal

IPHAN

IMA

Município de Florianópolis

Estado de Santa Catarina

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de EIA/RIMA para parcelamento do solo e intervenções na zona costeira
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão liminar por Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o pedido de revisão da necessidade de EIA/RIMA exigiria reexame de prova e elementos fáticos (barreira da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo não apreciou o art. 20 da LINDB, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de observar a natureza provisória das tutelas que impede, por analogia, o conhecimento do recurso (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.