REsp 1860232 - ACORDAO

REsp 1860232 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não se configuram: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e examinou a necessidade de estudos ambientais e a identificação de áreas protegidas, e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria com vistas a produzir efeitos modificativos; assim aplicou-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Marsala Incorporação SPE S.A.; Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; Réu: Fundação do Meio Ambiente - FATMA; Réu: Município de Governador Celso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Eia/rima, Plano De Gerenciamento Costeiro, Áreas De Preservação Permanente, Promontórios, Licenciamento Ambiental, Embargos De Declaração, Princípio Da Prevenção, Princípio Da Vedação Ao Retrocesso
Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Processo Civil Eia/rima Plano De Gerenciamento Costeiro Áreas De Preservação Permanente Promontórios +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Marsala Incorporação SPE S.A.

Réu

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio

Réu

Fundação do Meio Ambiente - FATMA

Réu

Município de Governador Celso Ramos

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão/contradição) no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA/EIA) e RIMA
  3. 3 Identificação de quais APPs e áreas de uso restrito seriam atingidas pelo empreendimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não se configuram: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e examinou a necessidade de estudos ambientais e a identificação de áreas protegidas, e os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria com vistas a produzir efeitos modificativos; assim aplicou-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência consolidada sobre o tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração