AREsp 2417624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação aos arts. 141 e 489 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão exigindo EIA/RIMA e Prad em razão do potencial poluidor, e a apreciação contrária demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: TARCISIO DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Eia/rima, Licenciamento Ambiental, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad)
Processual Civil Ambiental Eia/rima Licenciamento Ambiental Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Projeto De Recuperação De Área Degradada (prad)

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Parties

TARCISIO DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma), Sessão Virtual, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141 e 489 do CPC
  2. 2 necessidade de EIA/RIMA e Prad
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação aos arts. 141 e 489 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão exigindo EIA/RIMA e Prad em razão do potencial poluidor, e a apreciação contrária demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a exigência do EIA/RIMA e do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) conforme decidido pelo Tribunal de origem