REsp 1928634 - DECISAO

REsp 1928634 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar pontos omissos com precisão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que a irretroatividade das normas regulamentadoras e o Termo de Compromisso entre SEMAD e DER/MG dispensam a exigência de EIA/RIMA para rodovia construída antes da Lei n.6.938/81, além de que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Eia/rima, Licenciamento Ambiental Corretivo, Termo De Compromisso, Irretroatividade Das Normas Regulamentadoras, Súmulas E Óbices Recursais (súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Eia/rima Licenciamento Ambiental Corretivo Termo De Compromisso Irretroatividade Das Normas Regulamentadoras Súmulas E Óbices Recursais (súmula 283 Stf, Súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de alegada omissão via art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de EIA e RIMA para rodovia construída antes da vigência da Lei n.6.938/81 e da Resolução CONAMA nº 001/86
  3. 3 Suficiência do Termo de Compromisso para configurar licenciamento corretivo e garantir medidas de controle, redução e compensação de impactos ambientais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar pontos omissos com precisão (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido de que a irretroatividade das normas regulamentadoras e o Termo de Compromisso entre SEMAD e DER/MG dispensam a exigência de EIA/RIMA para rodovia construída antes da Lei n.6.938/81, além de que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.