AREsp 1813798 - ACORDAO

AREsp 1813798 - ACORDAO

Mantida a decisão recorrido porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do Tribunal de origem, a multa diária (astreintes) tem natureza sancionatória e indenizatória pela demora no cumprimento da obrigação, de modo que a incidência de juros de mora sobre seu valor configuraria bis in idem; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: REGINALDO HIROYUKI MIYAZAKI; Agravado: ENILTON MELO SOBREIRA; Agravado: JOSE ZENILTO FEITOSA SOBREIRA; Agravada: LÍGIA SIMONE DOMINGOS DE OLIVEIRA SOBREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
EMBARGOS À Execução, ASTREINTES, Incidência DE JUROS DE MORA, BIS in IDEM, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL CIVIL EMBARGOS À Execução ASTREINTES Incidência DE JUROS DE MORA BIS in IDEM Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO HIROYUKI MIYAZAKI

Agravante

ENILTON MELO SOBREIRA

Agravado

JOSE ZENILTO FEITOSA SOBREIRA

Agravado

LÍGIA SIMONE DOMINGOS DE OLIVEIRA SOBREIRA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre astreintes
  2. 2 Caracterização de bis in idem
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrido porque, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento do Tribunal de origem, a multa diária (astreintes) tem natureza sancionatória e indenizatória pela demora no cumprimento da obrigação, de modo que a incidência de juros de mora sobre seu valor configuraria bis in idem; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.