REsp 2187762 - DECISAO

REsp 2187762 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido subsidiário de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência (fixação sobre o excesso de execução), razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, ressalvando-se o entendimento de que, em embargos à execução contra a Fazenda Pública, a verba sucumbencial deve incidir sobre o excesso de execução apurado.

Parties
Recorrentes: DALTON PAIVA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
EMBARGOS À Execução, Gratificação GDATA, Ação COLETIVA, Limitação TERRITORIAL, Correção Monetária, Pontuação, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, BASE DE Cálculo DOS Honorários
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À Execução Gratificação GDATA Ação COLETIVA Limitação TERRITORIAL Correção Monetária Pontuação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DALTON PAIVA e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 incidência do art. 1.022 do CPC perante acórdão omisso
  3. 3 base de cálculo dos honorários em embargos à execução contra a Fazenda Pública (incidência sobre o excesso de execução)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido subsidiário de alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência (fixação sobre o excesso de execução), razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, ressalvando-se o entendimento de que, em embargos à execução contra a Fazenda Pública, a verba sucumbencial deve incidir sobre o excesso de execução apurado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração