AREsp 1939017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula n. 518 do STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial com os julgados que originaram o enunciado invocado.

Parties
Agravante: BARTER COMERCIO INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
EMBARGOS À Execução FISCAL, Adesão a PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE Débito, Confissão DO Débito, Discussão JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE, Ausência DE INTERESSE DE AGIR, Extinção DO PROCESSO, Rediscussão DE Mérito, Sentença MANTIDA
Tributário PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À Execução FISCAL Adesão a PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE Débito Confissão DO Débito Discussão JUDICIAL IMPOSSIBILIDADE Ausência DE INTERESSE DE AGIR Extinção DO PROCESSO +2 more

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Parties

BARTER COMERCIO INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 efeito da confissão do débito decorrente de pedido de parcelamento sobre a cobrança de débito tributário
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula n. 518 do STJ) e não restou demonstrada divergência jurisprudencial com os julgados que originaram o enunciado invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.