AREsp 2133669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DEUSDETE MARQUES PONTES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
EMBARGOS À Execução FISCAL, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio DA DIALETICIDADE, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
DIREITO Tributário EMBARGOS À Execução FISCAL Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio DA DIALETICIDADE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

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Parties

DEUSDETE MARQUES PONTES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.