AREsp 824154 - ACORDAO

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Como a matéria objeto dos presentes embargos já havia sido suscitada e rejeitada nos anteriores aclaratórios, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os segundos embargos constituem tentativa infringente e manifestamente protelatória, impondo-se a rejeição dos embargos e a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Loeser e Portela Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, Art. 1.022 DO Cpc/2015, MULTA, Súmula 7/stj, Pretensão MANIFESTAMENTE Protelatória
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração Art. 1.022 DO Cpc/2015 MULTA Súmula 7/stj Pretensão MANIFESTAMENTE Protelatória

Case Brief

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Parties

Loeser e Portela Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto dos presentes embargos já havia sido suscitada e rejeitada nos anteriores aclaratórios, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os segundos embargos constituem tentativa infringente e manifestamente protelatória, impondo-se a rejeição dos embargos e a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.