AREsp 1827573 - DECISAO

AREsp 1827573 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais (omissão, obscuridade ou contradição), tendo o embargante buscado mera rediscussão/infringência da decisão; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: ILMA OSHIRO MIYASHIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
EMBARGOS DE Declaração, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/stj, Competência, Omissão, Rediscussão DE Matéria
PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE Declaração ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/stj Competência Omissão Rediscussão DE Matéria

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Parties

ILMA OSHIRO MIYASHIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de omissão por não enfrentados todos os fundamentos do recurso
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (integrativo/ aclaratório, não substitutivo/infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses legais (omissão, obscuridade ou contradição), tendo o embargante buscado mera rediscussão/infringência da decisão; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e o art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.